Confira matéria publicada no Revista Consultor Jurídico (ConJur) com participação da nossa sócia, Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, que comentou sobre a decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo que revisou o teor da Súmula 10, reconhecendo que a Selic deve ser a taxa máxima de juros a corrigir os valores das cobranças de débitos estaduais.
Não será mais necessário ajuizar medida judicial para discussão desse tema, sendo agora possível encerrar essa discussão no tribunal administrativo.
Leia na íntegra: https://lnkd.in/dAetkWNZ
