Uma das mudanças propostas pela PEC dos Precatórios é que as empresas e pessoas físicas utilizem os precatórios federais para a quitação de débitos com o próprio governo. A sócia do Candido Martins, Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, conversou sobre o assunto com o repórter do UOL – Universo Online, Fabrício de Castro.
A nossa especialista explica que a PEC quer estabelecer um limite para os pagamentos de precatórios no ano. Quando ultrapassado esse limite, ao invés de receber o dinheiro, o credor terá a possibilidade de quitar débitos parcelados e inscritos na dívida ativa. Apesar de já existirem discussões, Tatiana diz que nunca houve uma lei que autorizasse isso.
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