Com o fim do voto de qualidade do Carf, empresas estão pleiteando que a nova lei seja aplicada retroativamente. Em reportagem do Legislação & Mercados, a nossa sócia Tatiana Chiaradia explica se o pedido pela retroatividade é justo. A lei aprovada em abril determinou que, em caso de empate nos julgamentos de autuações fiscais, os contribuintes sejam beneficiados. Leia e entrevista.
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