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Promulgada há poucos meses, a Lei nº 14.879 alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil, modificando a já bem estabelecida regra relativa à cláusula de eleição de foro. Antes…

Súmula, palavra decorrente do latim summa, significa síntese. Nada mais é do que um resumo que consolida o entendimento e redireciona os julgamentos de um Tribunal a respeito de determinado…

O Brasil está à beira de uma transformação significativa em seu sistema tributário e um dos pontos polêmicos dessa reforma é o futuro dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Criado…

Em algumas situações, a legislação tributária brasileira confere tratamento diferenciado aos investidores não residentes no país, especialmente para os que investem na bolsa de valores. No entanto, é importante que…

Com o fim do primeiro semestre, destacamos dois projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional que podem alterar significativamente o planejamento patrimonial e sucessório de muitas famílias. Em abril, foi…

Discussões societárias lideram as matérias submetidas à arbitragem no Brasil. Negligenciar a redação da cláusula compromissória – aquela que estabelece a arbitragem como o método de resolução de conflitos de…

Um dos temas que identificamos com maior frequência nos processos de due diligence em operações de M&A (fusões e aquisições), especialmente em setores que utilizam mão de obra intensiva, como…

Neste mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (08/03), decidimos fazer um copilado das inovações fiscais voltadas para as mulheres. Já faz algum tempo que ouvimos dizer…

O Conselho Monetário Nacional (CMN), com a publicação da Resolução CMN nº 5.111, de 21 de dezembro de 2023 (“Resolução”), regulamentou o conceito de Entidade de Investimento e qualificou a…

Com a edição do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711 de 30 outubro de 2023), a Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994) foi…