Carf autoriza punições mesmo antes de condenação

Em entrevista à Legislação & Mercados, a nossa sócia, Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, comentou a recente decisão da Câmara Superior do CARF que entendeu que os contribuintes podem ser punidos com a perda do direito a isenções ou benefícios fiscais, mesmo sem terem sido condenados por crime contra a ordem tributária

Na opinião da nossa sócia a decisão resulta de uma má interpretação do texto legal.

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