Em reportagem do Legislação & Mercados, o sócio Alamy Candido comentou sobre a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tem sido contestada por diversas categorias, com a alegação de inconstitucionalidade. “De acordo com a PGR, o STF teria firmado jurisprudência no sentido de que a introdução de emendas parlamentares aos projetos de lei de conversão que guardam conteúdo temático distinto da medida original seria uma prática em desacordo com o devido processo legal e com a separação dos poderes”. https://lnkd.in/eQs6SQ7
