Que imposto é esse: Medida provisória revê tributação de benefício de ICMS

Na matéria publicada no espaço “Que imposto é esse”, da Folha de S.Paulo, nossa sócia Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia colaborou com a reportagem acerca da edição da Medida Provisória nº 1.185 que revogou uma decisão do Congresso Nacional e aumentou a tributação de grandes empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS. Com isso, a equipe econômica do governo espera arrecadar cerca de R$ 35 bilhões a partir de 2024, recursos necessários para tentar zerar o déficit no Orçamento do próximo ano.

Tatiana explica que a MP representa a formalização de uma vontade bem antiga do governo federal de diferenciar as subvenções para investimento e custeio, que haviam sido equiparadas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, após a edição da Lei Complementar nº 160, reservando a partir de agora o benefício federal somente às subvenções compreendidas como de investimento, conforme interpretação conferida há anos pela Receita Federal.

“Destaco a importância de se acompanhar de perto a sua eventual aprovação no Congresso Nacional, pois os seus impactos alcançarão todos os contribuintes, que já se organizaram e se planejaram dentro de um cenário que ficará totalmente distorcido a partir de 2024”, afirma a advogada.

Confira reportagem na íntegra: https://lnkd.in/dmKPr25q