Candido Martins Advogados

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Para economistas, auxílio permanente de R$ 400 desrespeita lei dos gastos

01.12.2021

Em reportagem do UOL – Universo Online, a nossa sócia Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia comenta sobre a PEC dos Precatórios. O relator da proposta sugeriu tornar o Auxílio Brasil no valor permanente de R$ 400. Com a limitação no pagamento dos precatórios, o intuito do governo é criar sobra no orçamento para bancar o Auxílio Brasil. 

Na opinião de Tatiana, o texto da PEC pode criar discussões no STF. “Quem teve o precatório emitido antes da publicação da lei vai questionar o direito adquirido”, avalia. 

Para ler, acesse: https://lnkd.in/dtFWrFnX

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