No artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), a nossa advogada, Ana Helena Morello Teixeira, analisa a importância da ementa, que tem o objetivo de sintetizar o conteúdo de uma lei ou a conclusão final de uma decisão colegiada, representando um indicativo da norma aplicada no caso concreto.
A especialista alerta para os cuidados que devem ser tomados com essas análises processuais resumidas. Em caso de equívocos, há risco de controvérsias processuais e propagações incorretas de decisões importantes dos órgãos colegiados, como ocorreu com o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que envolveu a imunidade em relação ao recolhimento do ITBI pelos municípios.
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