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Nosso sócio Alamy Candido conversou com o Jornal Extra e a Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre a conversão em lei da MP do Contribuinte Legal. A nova lei derruba o chamado voto de qualidade da Fazenda no Carf. Em caso de empate no julgamento de um processo administrativo, a demanda será resolvida a favor do contribuinte.
Extra: https://lnkd.in/eaHUxSb
Conjur: https://lnkd.in/ez8pRbZ
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