A decisão da CVM sobre a distribuição de dividendos do fundo imobiliário Maxi Renda (MXRF11) surpreendeu o mercado. A autarquia solicitou que o FII passasse a distribuir dividendos aos cotistas somente quando houver lucro contábil e não pelo regime de caixa.
O nosso advogado Raphael Pires comentou a questão em reportagens da Suno e do Inteligência Financeira. Segundo ele, há chances de revisão da decisão e o entendimento só valeria para outros fundos imobiliários se a CVM divulgar um novo ofício com essa determinação.
“O grande problema é a imprecisão da legislação. O caminho ideal para resolver o problema da forma mais correta possível é colocar uma regra, definir a questão junto ao legislador”, diz.
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