Candido Martins Advogados

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Alamy Candido conversa com Extra e Conjur sobre MP do Contribuinte Legal

14.04.2020

Nosso sócio Alamy Candido conversou com o Jornal Extra e a Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre a conversão em lei da MP do Contribuinte Legal. A nova lei derruba o chamado voto de qualidade da Fazenda no Carf. Em caso de empate no julgamento de um processo administrativo, a demanda será resolvida a favor do contribuinte.

Extra: https://lnkd.in/eaHUxSb

Conjur: https://lnkd.in/ez8pRbZ

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